D E A - DOAÇÃO ENTRE AMIGOS  www.dea20vip.org

 

TERMOS DE USO - CÓDIGO DE CONDUTA

 

1. SISTEMA – DEA: Programação Computadorizada elaborada pela equipe de Tecnologia da Informação (TI) em ambiente de Internet (WEB - World Wide Web), direcionado exclusivamente para AJUDA MÚTUA entre indivíduos brasileiros (DOADOR E DONATÁRIO), o site  www.dea20vip.org  não possui CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), e não efetua nenhuma retenção de valores em pecúnia, ou seja, todas as operações financeiras de Doação são efetuadas entre os cadastrados no site DEA, fora do ambiente do site.

2. A Doação é lícita no Brasil (Ajuda Mútua) constando na Lei No 10.406, de 10 de janeiro de 2002 em seu artigo 538.

3. CADASTRO: Para usar o SISTEMA – DEA só serão aceitas pessoas que insiram dados pessoais corretos e verdadeiros e que concordem expressamente com seu aceite ao final da inserção de dados, anuindo sem ressalvas com estes TERMOS DE USO.

4. USUÁRIO: Pessoa física, natural, com capacidade jurídica plena, maior de 18 (dezoito) anos, com sua devida inscrição no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) da Receita Federal do Brasil, capacitado sem ressalvas para fazer doação e ser donatário (pessoa apta a receber doação), onde transações financeiras em forma de Doação são efetuadas e, tão somente, entre cadastrados do site, usando o SISTEMA – DEA.

5. Os USUÁRIOS do site www.dea20vip.org declaram após o aceite destes TERMOS DE USO, que tem pleno conhecimento de que a DOAÇÃO efetuada a pessoas físicas, por mera liberalidade é um rendimento isento de imposto na Declaração do Imposto de Renda Anual, mas pode estar sujeito à incidência de outro tributo, dependendo do Estado em que a pessoa resida, chamado Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), por exemplo. Consulte a legislação de seu Estado Federativo, domiciliados no Estado de São Paulo, a alíquota do ITCMD é de 4%;  Minas Gerais 5%, e outros estados a se verificar, e deve ser paga por quem efetua a doação, desde que o valor ultrapasse 2.500 UFESP, que no ano de 2015, como exemplo, superior a R$ 53.125,00. Cada USUÁRIO deve procurar um Contador para estar sempre dentro da Lei, informando a Receita Federal os valores aferidos, bem como pagar os impostos Estaduais em vigor de acordo com a legislação de cada Estado Federativo.

5.1. Quanto ao Imposto de Renda, apesar da isenção, é obrigatório informar os detalhes da doação à Receita. O USUÁRIO DONATÁRIO (beneficiário da doação) deve incluir o valor recebido na ficha “Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis”, no campo “Transferências Patrimoniais, Herança e Doação”. Quem doou o valor em dinheiro precisa informar a ação na ficha “Doações Efetuadas”, preenchendo o nome e o CPF do beneficiário, assim como o valor doado, por isso cada USUÁRIO deve manter consigo os comprovantes de cada doação feita e recebida, para Declarar à Receita Federal verificando sempre o ano-calendário anterior. A evolução patrimonial declarada no Imposto de Renda anual, após constar todas as doações recebidas e efetuadas, ficará legalizada para todos os fins.

6. No CADASTRO do SISTEMA - DEA, preencher todos os dados pessoais completos e corretos para poder estar apto a doar e receber as doações. Caso se constate alguma inserção inverídica, o USUÁRIO será excluído sumariamente, por má fé, concordando desde já com esse procedimento do site www.dea20vip.org independentemente de qual nível o USUÁRIO esteja. Nenhuma pessoa será indenizada ou terá algum tipo de ressarcimento devido sua atitude ilícita.

6.1. Nome completo, CPF e outros dados, depois de inseridos no CADASTRO, poderão ser retificados, lembrando que, as inserções de dados errôneos prejudicarão o andamento das doações, podendo assim haver erros. A possibilidade de editar dados servirá para facilitar o contato entre os doadores.

7. O Mantenedor do SISTEMA - DEA não se responsabiliza pelas transações financeiras que USUÁRIOS façam entre si, estipulados aqui, simplesmente, como DOADOR e DONATÁRIO, estes são exclusivamente responsáveis por suas ações de mera liberalidade pelos valores efetuados em transação bancária ou em mãos, na forma de Doação.

 ATENÇÃO: Não serão aceitos comprovantes de depósitos falsos no sistema na linha de doações de 160,00 e 1300,00  reais... caso o sistema verifique fraude e uso de comprovantes identicos em diversas contas poderá suspender o usuário que prejudique a rede.

8. O SISTEMA - DEA somente indica pessoas previamente cadastradas no site, para outros, também cadastrados, não faz parte de nenhuma transação em pecúnia entre os USUÁRIOS, o programa atua automaticamente, por meio de sistema informatizado, organizando aleatoriamente a rede abaixo de cada pessoa, a não ser que este USUÁRIO citado anteriormente insira por meio de indicação direta atrelada ao seu USUÁRIO os seus abaixo, no prazo estipulado pelo site (ver prazos). Não existe nenhum tipo de investimento. O membro DOADOR faz as suas DOAÇÕES de livre e espontânea vontade, sem coação ou influência de quem quer que seja gratuitamente e sem condições ou encargos de qualquer natureza.

9. Não existe nenhuma garantia de retorno financeiro, tudo depende do trabalho e dedicação de cada participante, o SISTEMA – DEA, pela proposta de aperfeiçoamento de sites análogos, possibilita a ajuda de preenchimento de demais participantes, excedentes de algum indicador, que já possua três indicados, tentando preencher as lacunas existentes em prol de todos os USUÁRIOS.

10. É dever do USUÁRIO DOADOR - Após realizar qualquer doação e fazer os procedimentos de confirmação através do seu escritório virtual, entrar em contato com a pessoa recebedora da pecúnia (USUÁRIO DONATÁRIO) e informar sobre a doação efetuada, solicitando a confirmação de recebimento no SISTEMA – DEA e aplicar a sua liberação imediata do seu cadastro (ativação). As DOAÇÕES são realizadas diretamente nas contas bancárias dos participantes, de livre e espontânea vontade, de cada USUÁRIO sem intermediações do SISTEMA – DEA.

11. O USUÁRIO DONATÁRIO terá um prazo de 48 (quarenta e oito) horas para (confirmar ou recusar) uma doação a partir do momento que lhe é enviado uma confirmação de depósito dentro do seu escritório virtual do SISTEMA - DEA, caso o participante não venha interagir dentro deste período, o DOADOR será liberado automaticamente.

12. Para se ATIVAR no SISTEMA – DEA, o USUÁRIO DOADOR terá um prazo de 48 (quarenta e oito) horas para realizar uma DOAÇÃO INICIAL a partir do momento em que se cadastrar, será disparado um cronometro regressivo, para doar, caso não seja realizada a doação dentro deste período, o novo USUÁRIO e seu CADASTRO, por não ativação, será excluído, podendo posteriormente a qualquer tempo ser realizado novo cadastro com nova inserção de dados, havendo a ressalva que poderá ocorrer de não haver mais o apelido escolhido (login) inicialmente.

12.1. O USUÁRIO DOADOR quando for liberado no SISTEMA – DEA, pelo USUÁRIO DONATÁRIO, receberá gratuitamente um Escritório Virtual dentro do site www.dea20vip.org  e terá o prazo regressivo de 15 (quinze) dias para indicar no mínimo uma pessoa, caso não ocorra nesse prazo decadencial, o seu USUÁRIO será excluído do SISTEMA – DEA, o que não lhe impede de se recadastrar novamente pelo mesmo login de indicante e informar o pagamento já efetuado anteriormente. Diferente de outros sites análogos, para se ativar e receber por derramamento dois novos USUÁRIOS em sua rede, há a necessidade de cadastrar pelo menos um USUÁRIO e que este se ative.

12.2. O USUÁRIO DOADOR, quando fizer sua primeira doação deverá entrar em contato com o USUÁRIO DONATÁRIO (que recebeu a doação) para solicitar sua liberação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caso isso não aconteça, você será liberado automaticamente, o USUÁRIO DONATÁRIO tem a responsabilidade de acompanhar seu escritório virtual pelo site ou via aplicativo e visualizar seus recebimentos.

13. A partir da ATIVAÇÃO, o novo USUÁRIO que tiver indicado uma nova pessoa terá automaticamente a opção de receber derramamento do sistema, ou seja, cadastros efetuados diretamente no site sem login de indicação poderão ser incluídos em sua rede.

13.1. DERRAMAMENTO: Os USUÁRIOS EXCEDENTES, caso sua primeira linha de indicação esteja completa o derramamento poderá beneficiar seus indicantes de sua linha abaixo desde que eles estejam liberados após a comprovação de sua doação.

 14. O SISTEMA – DEA reserva-se no direito de qualquer eventualidade ou problema técnico e até judicial, dentre outros, de pausar por tempo indeterminado os CADASTROS e seus USUÁRIOS sem aviso prévio, para as devidas modificações ou até cancelar o serviço de programação computadorizada na internet.

15. O SISTEMA - DEA não controla as doações nem gerencia nenhum tipo de transação em espécie. As transferências são feitas entre as próprias pessoas (doadores) que se utilizam do sistema como ferramenta. O SISTEMA – DEA não tem qualquer responsabilidade ou controle pelo dinheiro das doações. Cada doador cadastrado fará as liberações dos membros da sua rede após a confirmação dos pagamentos na sua conta bancária.

16. Na eventualidade de qualquer problema técnico ou até judicial, dentre outros, o site reserva-se no direito de pausar os cadastros sem aviso prévio, durante um prazo determinado para as devidas modificações ou encerrar os serviços a qualquer tempo.

17. Nenhum dado particular ficará guardado no servidor do site. Todos os comprovantes enviados e recebidos (imagens das doações) são eliminados do sistema após a confirmação, para liberação de espaço em disco rígido. Não servimos como uma ferramenta de gerenciamento financeiro e não temos responsabilidade pelos dados cadastrados pelos usuários.

18. Cada USUÁRIO obriga-se, a fazer uso do Serviço de forma diligente e prudente, abstendo-se de utilizá-lo como meio para a prática de atos ilícitos ou em desacordo com estes TERMOS DE USO, ou que sejam lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou de qualquer forma, possam danificar ou sobrecarregar o Serviço dos Usuários ou de outros internautas. O USUÁRIO assume o compromisso de utilizar o SISTEMA - DEA sempre em conformidade com a lei, moral, bons costumes e a ordem pública.

19. O USUÁRIO reconhece ser o único responsável pelo uso do serviço dentro do site, sendo este fornecido exclusivamente de acordo com estes TERMOS DE USO, sem quaisquer outras garantias, de acordo com os limites legalmente permitidos.

20. O USUÁRIO declara neste momento que reconhece e concorda que a base de suporte utilizada na utilização do site de Ajuda Mútua é a internet, dessa maneira, considerando que o sistema não possui qualquer controle sobre esta, o SISTEMA - DEA não oferece garantias de obtenção de resultados no site.

21. A programação informatizada aplicada no site www.dea20vip.org  bem como o SISTEMA – DEA não oferece garantias de que as informações de seus USUÁRIOS são corretas, verdadeiras, adequadas, a respeito da identidade de seu autor, fonte ou origem, bem como não assume ou assumirá qualquer responsabilidade em relação ao conteúdo das informações obtidas e/ou inseridas pelo USUÁRIO em decorrência da utilização dos serviços, bem como por danos causados por tal conteúdo.

22. Todos os USUÁRIOS comprometem-se a liberar as pessoas dentro de seu Escritório Virtual, ao receber e efetuar doações, evitando bloqueios desnecessários.

23. O USUÁRIO do site obriga-se a não utilizar o Serviço com a finalidade de transmitir/divulgar material ilegal, difamatório, violador da privacidade ou da propriedade de terceiros, ou que seja abusivo, ameaçador, prejudicial, vulgar, obsceno, injurioso, ou de qualquer outra forma censurável, bem como se compromete a não praticar quaisquer atos que violem ou induzam a violação a leis ou regulamentos municipais, estaduais, federais ou internacionais; obriga-se ainda o USUÁRIO a não transmitir ou divulgar informações que sejam falsas, ambíguas, inexatas, exagerada, de forma que possam induzir a erro sobre o seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador; e, ainda, a não utilizar o Serviço para divulgação de produtos ou de serviços, respeitando sempre a natureza não-comercial do site www.dea20.org que não possui CNPJ, sendo apenas uma plataforma a auxiliar USUÁRIOS à ajuda mútua.

24. O USUÁRIO se compromete a não utilizar o Serviço com a finalidade de armazenar, distribuir, transmitir, difundir ou colocar à disposição de terceiros, qualquer classe de conteúdo e, em geral, qualquer classe de material que por si mesmo ou cuja transmissão contravenham, menosprezem ou atentem contra os direitos fundamentais e liberdades públicas e individuais reconhecidas constitucionalmente, nos tratados internacionais e no ordenamento jurídico em geral; induzam, incitem ou promovam atuações delituosas, difamatórias, infamantes, violentas ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes aceitos ou à ordem pública; induzam, incitem ou promovam atuações, atitudes ou ideias discriminatórias, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade, condição social ou outra; incorporem mensagens delituosas, violentas, degradantes ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes aceitos ou à ordem pública; induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor ou que constituam ameaça ou chantagem a terceiros; induzam ou incitem a envolver-se em práticas perigosas, de risco ou nocivas à saúde e o equilíbrio psíquico; sejam falsas, ambíguas, inexatas, exageradas ou extemporâneas, de forma que possam induzir a erro sobre o seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador; estejam protegidas por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para realizar o uso que efetua ou pretende efetuar; violem os segredos empresariais de terceiros; sejam contrários ao direito, à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas; infrinjam a normativa sobre segredo das comunicações; constituam, se for o caso, publicidade ilícita, enganosa ou desleal e, em geral, que constituam concorrência desleal; provoquem, por suas características (tais como formato, extensão, etc.), dificuldades no normal Funcionamento do Serviço; contribua, facilite ou incentive, de qualquer forma, a prática de quaisquer formas de infração aos direitos de propriedade intelectual de qualquer conteúdo disponibilizado na internet.

24.1. A proibição inclui a todos os USUÁRIOS as seguintes formas de pirataria de software: disponibilização de números de série de softwares que podem ser utilizados para validar ou registrar o Software ilegalmente; disponibilização de ferramentas cujo propósito seja o acesso ilegal ao Software (não incluindo ferramentas que sejam legitimamente úteis para criadores de software, administradores de sistemas, dentre outras); disponibilização de quaisquer arquivos de software sobre os quais os Usuários não possuam direitos autorais ou direito de tornar disponível; facilite a disseminação ou contenha material com vírus, dados corrompidos, ou qualquer outro elemento nocivo ou danoso.

25. O SISTEMA – DEA esclarece a todos os USUÁRIOS que o site destina-se exclusivamente, para a AJUDA MÚTUA entre pessoas, tudo feito em conformidade com a lei, e a veracidade das informações contidas e inseridas pelos USUÁRIOS consideram-se legítimas, seguras e legais para todos os fins, e se constatado a qualquer tempo serem as informações inverídicas, o USUÁRIO infrator será excluído, sem direito a qualquer reparo financeiro devido à tentativa de fraude, independente de qual nível esteja à pessoa. Fica ciente o USUÁRIO que o sistema de DOAÇÕES MÚTUAS e voluntária é totalmente lícito no país.

26. Todos os USUÁRIOS declaram que as DOAÇÕES são realizadas diretamente nas contas bancárias dos participantes ou em mãos, de livre e espontânea vontade, sem intermediações do SISTEMA – DEA.

27. Fica aqui então, firmado, entre todos que aceitam este instrumento particular (Termos de Uso e Código de Conduta) que não há obtenção para si ou para outrem, de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo alguém em erro, mediante meio fraudulento, ficando eleito o Fórum Central de São Paulo, para dirimir eventuais controvérsias destes Termos.

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